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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.
Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Agravo inominado. Cartão de crédito. Negligência na prestação do serviço.
Bloqueio indevido durante viagem internacional.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2006 - 12:01
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:40
Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
Decisão foi tomada sob rito dos repetitivos, com o intuito de reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 13:35
Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário
O imposto foi recolhido incorretamente, em nítido prejuízo ao trabalhador.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 02:00
ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.
Tributário. Espécie de desconto incondicional.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.
tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:45
Apelação cível. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. Reserva de margem consignável.
Débito indevido. Dano moral configurado.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 09 de Maio de 2022 - 14:07
Trabalhadora que prestou serviços durante suspensão contratual no período de pandemia receberá diferenças salariais
salários e diferenças salariais, e reflexos em 13º salários, devolução de desconto indevido, atentando-se
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2023 - 10:24
Banco não terá que pagar R$ 10 mil por débito indevido de R$ 485, devolvido em dois meses
O juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara da Justiça Federal em Jaraguá do Sul (SC), entendeu que os fatos não geraram dano moral, considerando ainda que o dinheiro foi restituído.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 14:30
Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro
A Justiça determinou que o Estado se abstenha de efetuar qualquer desconto da remuneração da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 18:35
Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor inativo portador de doença incapacitante.
Isenção total de contribuição previdenciária. Desconto determinado sem a prévia instauração de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00
Energia elétrica. Violação do medidor. Irrelevante a identificação do responsável pela adulteração. Benefício obtido.
Dano moral indevido. Recurso provido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Ação de anulação de título c/c perdas e danos e ação cautelar de sustação de protesto. Procedência parcial.
protesto indevido do título - Cerceamento de defesa - Não configuração - Julgamento antecipado da lide
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 01:00
Dízimo. Desconto em folha. Ilícito.
O contrato de trabalho e a convicção religiosa não se misturam. Enquanto o primeiro se sujeita ao mandamento legal, a segunda rege-se pela fé.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2011 - 10:02
Responsabilidade civil. Ressarcimento indevido.
Furto de veículo em área utilizada como estacionamento por alunos de universidade.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 19:48
Pagamento indevido enseja restituição
Todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir e a indenização em danos morais tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 18:50
Liminar garante desconto em imposto
imposto devido. Ficando os autores impossibilitados de realizar o pagamento no prazo previsto para o desconto
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de indenização por danos morais e materiais. Rito sumário. Desconto de cheque em valor muito acima do correto.
Fato do serviço. Nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano causado ao consumidor, gerador de responsabilidad civil objetiva. Risco da atividade bancária. Sentença que se confirma. Recurso improvido.